Câmara aprova Lei de Numeração de Endereços e Uso de Calçadas

Em sessão realizada na Câmara Municipal de Tapurah desta segunda 24/06, os vereadores aprovaram, por unanimidade, um projeto de lei complementar e uma emenda aditiva que prometem trazer grandes melhorias para a organização urbana do município. A pauta abordou a numeração de endereços e o uso das calçadas, questões que há muito tempo eram demanda da população, especialmente dos comerciantes locais.

*Projeto de Lei Complementar e Emenda*

A emenda aditiva 003/2024 ao Projeto de Lei Complementar 001/2024 modifica legislações anteriores (leis complementares 87/2016, 91/2016 e 92/2016) e inclui novas diretrizes sobre a numeração de imóveis e o uso de calçadas no município. A principal mudança aprovada permite que edificações em lotes de esquina possuam numeração própria para cada acesso à via pública, facilitando a identificação e entrega de mercadorias, um problema recorrente em Tapurah.

*Detalhes da Emenda e Projeto de Lei Complementar*

A emenda especifica que:

- Edificações em lotes de esquina terão numeração própria e independente.

- Imóveis com mais de uma edificação terão uma única numeração com subdivisões internas a cargo do proprietário.

- No caso de novas construções em imóveis já edificados, poderá ser solicitada nova numeração ao setor responsável.

Quanto ao uso das calçadas, a legislação foi adaptada para permitir que comerciantes possam utilizar parte do passeio, desde que mantenham ao menos 1,20 metros livres para a circulação de pedestres e pessoas com mobilidade reduzida, atendendo assim às necessidades do comércio local sem prejudicar a mobilidade urbana.

*Debate Legislativo*

Os vereadores destacaram a importância dessas mudanças para a economia local. O Presidente da Câmara, juntamente com outros vereadores, mencionou que a iniciativa responde a uma demanda antiga dos comerciantes, sobretudo em questões relacionadas à entrega de mercadorias e melhor organização comercial. "Essa lei facilitará a vida dos comerciantes e dos moradores, permitindo uma maior organização e funcionalidade nos serviços de entrega e acesso aos empreendimentos", afirmou o Presidente.

*Impacto para os Comerciantes*

Representantes de empresas como Gazin e Eletrokasa, presentes na sessão, apoiaram as mudanças, enfatizando que a regulamentação do uso das calçadas permitirá um melhor fluxo comercial sem que haja danos ao direito de ir e vir dos transeuntes. "Nós sempre ocupamos a calçada, mas com responsabilidade. A nova lei só vem formalizar o que já praticamos", comentou um representante da Gazin.

*Próximos Passos*

Com a aprovação por unanimidade, o projeto de lei complementar e sua emenda seguem agora para sanção do Executivo Municipal. A expectativa é que a lei entre em vigor rapidamente, proporcionando alívio e organização tanto para os comerciantes quanto para os moradores de Tapurah.

Essa aprovação representa um passo significativo para o município, refletindo a disposição da Câmara Municipal em adaptar as legislações às necessidades contemporâneas da população, incentivando o desenvolvimento econômico local e garantindo que as infraestruturas urbanas atendam às demandas de todos os cidadãos.