CPI da Câmara de Tapurah conclui relatório e aponta irregularidades em convênios com a ASPREAT

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada pela Câmara Municipal de Tapurah para investigar os convênios e termos de fomento firmados entre o município e a Associação dos Produtores de Eventos Artísticos de Tapurah (ASPREAT) concluiu os trabalhos e aprovou o relatório final. O documento, que se baseou na análise detalhada dos contratos, prestações de contas e depoimentos de envolvidos, revelou uma série de irregularidades graves na aplicação de recursos públicos e determinou o encaminhamento do caso ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT).

Contexto da CPI

A CPI foi instaurada por meio da Resolução 134/2025, após a apresentação do Requerimento 06/2025 pelos vereadores Luiz Augusto Sette (relator), Juliano Antunes (presidente) e Daniele de Lima Zottis (membro). O objetivo era investigar os repasses e a execução dos convênios celebrados entre a Prefeitura de Tapurah e a ASPREAT para a realização de eventos públicos no ano de 2024.

O valor total repassado à associação foi de R$ 4.036.400,00 — mais que o dobro do montante gasto no ano anterior, que havia sido de R$ 1.746.646,00. A expressiva elevação dos custos chamou a atenção dos parlamentares e motivou a abertura das investigações.

Principais Irregularidades Apontadas

Durante os trabalhos, a CPI analisou contratos, notas fiscais, relatórios de execução, depoimentos de membros da associação e servidores municipais. As investigações revelaram um conjunto de falhas graves:

1. Pagamentos irregulares

Foi identificado o repasse de R$ 39 mil à tesoureira Maria José dos Santos Monteiro sem justificativa documental adequada e sem comprovação de execução dos serviços.

Os valores foram provenientes dos Termos de Fomento nº 03/2024 e 08/2024, destinados à Festa da Roça e ao Réveillon 2024.

2. Falta de transparência na gestão dos recursos

Não houve discriminação detalhada dos custos dos eventos, como cachês artísticos, hospedagem, transporte, alimentação e segurança.

A ausência de planilhas detalhadas dificultou a rastreabilidade dos gastos e a verificação da compatibilidade dos valores com os preços de mercado.

3. Descumprimento de pareceres jurídicos

Diversos alertas técnicos emitidos pelos departamentos jurídicos do município foram ignorados.

Convênios foram firmados sem que as recomendações de adequação e transparência fossem implementadas, fragilizando a legalidade dos contratos.

4. Fragilidade no controle interno

Relatórios de monitoramento de eventos, como os referentes ao Termo de Fomento 08/2024, foram assinados por apenas um único membro da comissão responsável.

Fiscais designados para acompanhar a execução dos convênios relataram que não foram oficialmente comunicados de suas nomeações, recusando-se a assinar documentos de homologação.

5. Indícios de superfaturamento

Comparações com contratos de municípios vizinhos evidenciaram valores superiores aos praticados no mercado para atrações artísticas e infraestrutura de eventos.

Por exemplo, o cachê da dupla Fernando & Sorocaba foi contratado por valores muito acima do custo pago por cidades próximas.

6. Conflito de interesses e gestão inadequada

A composição da diretoria da ASPREAT incluía servidores públicos municipais e pessoas ligadas ao legislativo, em possível violação da Lei Federal 13.019/2014, que veda parcerias com entidades dirigidas por membros do poder público.

O tesoureiro da associação, Marcos Souza, que também ocupava cargo na Prefeitura, declarou em depoimento que não participou da fiscalização de parte dos eventos e que solicitou desligamento da ASPREAT, sem formalização adequada.

Encaminhamentos Determinados pela CPI

O relatório final foi aprovado por unanimidade pelos membros da comissão e prevê uma série de medidas para responsabilizar os envolvidos e prevenir novas irregularidades:

Envio do relatório ao Ministério Público

Para apuração de eventuais responsabilidades civis e criminais.

Encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT)

Para auditoria completa dos convênios firmados e adoção de providências cabíveis.

Comunicação ao Poder Executivo Municipal

Determinando que novos convênios com a ASPREAT só sejam firmados após a regularização estatutária e administrativa da entidade.

Inclusão do relatório no mandado de segurança nº 1000756-05.2025.8.11.0108

Para informar sobre a conclusão dos trabalhos da CPI e a perda de objeto do processo.

Fiscalização contínua pela Câmara Municipal

Atribuindo à Comissão Permanente da Casa a responsabilidade de acompanhar o cumprimento das medidas corretivas.

Próximos Passos

Com o encerramento da CPI, a expectativa é que o Ministério Público de Mato Grosso instaure procedimentos para investigar os indícios de superfaturamento, má gestão e possíveis crimes contra a administração pública. Além disso, o TCE-MT realizará uma análise técnica detalhada para verificar a regularidade das despesas e poderá aplicar sanções aos responsáveis.

Enquanto isso, a Prefeitura de Tapurah deverá revisar suas normas internas para garantir maior transparência, fortalecer os mecanismos de controle e assegurar que recursos públicos sejam utilizados de forma legal, eficiente e responsável.

Declarações Finais

Segundo o presidente da CPI, vereador Juliano Antunes, o relatório final “representa um marco importante para a transparência na gestão pública do município”. Já o relator, vereador Luiz Augusto Sette, destacou que “é necessário garantir que os próximos convênios sigam estritamente as normas legais, evitando desperdícios e garantindo o bom uso do dinheiro público”.

Por: Kelvin H. Haboski