Governo aciona STF contra desoneração da folha de empresas e prefeituras

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) move uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) buscando a declaração de inconstitucionalidade da lei que estendeu a desoneração da folha de pagamento em 17 setores e reduziu a alíquota previdenciária para prefeituras.

Alegam que a medida foi aprovada sem a devida demonstração de seu impacto financeiro, violando a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição. Além disso, contestam o artigo 4º de uma medida provisória, que limita o uso de créditos judiciais para abatimento de tributos, argumentando que já há 40 ações judiciais questionando essa norma.

O benefício da desoneração da folha, criado em 2011 e prorrogado diversas vezes, visa reduzir a contribuição previdenciária das empresas em determinados setores da economia.

O Congresso, ao derrubar um veto presidencial em dezembro, estendeu o benefício até 2027, levando o governo a tentar a reoneração gradual da folha, enfrentando resistência no Congresso. Após a dificuldade em alcançar um acordo político, o governo decidiu recorrer ao judiciário.