Lula veta aumento no número de deputados.

O governo federal publicou nesta 5ª feira (17.jul.2025) no DOU (Diário Oficial da União) o texto que veta o aumento no número de deputados. É uma derrota imposta ao Congresso, que aprovou o texto nas duas Casas. A medida teria validade já nas eleições de 2026. Eis a íntegra (PDF – 162 kB) do veto. O projeto chegou à mesa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na 4ª feira (16.jul), já com os pareceres de ministérios como o da SRI (Secretaria de Relações Institucionais), da Fazenda, do Planejamento e da Justiça.

Lula justificou o veto da seguinte forma:

"A proposta legislativa revela-se inconstitucional e contraria o interesse público, por

violação ao disposto no art. 167, S P da Constituição, no art. 113 do Ato das Disposições

Constitucionais Transitórias, no art. 17, S 20 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de

2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, no art. 129, S 10, e no art. 132 da Lei no 15.080, de

30 de dezembro de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025.

"Ao prever a ampliação do número de parlamentares, a medida acarreta aumento de

despesas obrigatórias, sem a completa estimativa de impacto orçamentário, de previsão

de fonte orçamentária e de medidas de compensação, onerando não apenas a União, mas

também entes federativos (Constituição Federal, art. 27, caput). Ademais, o art. 60

parágrafo único, do Projeto de Lei Complementar está em dissonância com o art. 131, IV,

da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, já que prevê a possibilidade de atualização

monetária de despesa pública. "

DERROTA DO CONGRESSO

Havia 3 caminhos colocados para Lula: a sanção, o veto e a omissão. Neste 30 caso, ele

perderia o prazo de sancionar, que venceu na 4a feira (16.jul), de propósito. Desta forma,

bastaria que o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP),

promulgasse a norma.

DERROTA DO CONGRESSO

Havia 3 caminhos colocados para Lula: a sanção, o veto e a omissão. Neste 30 caso, ele

perderia o prazo de sancionar, que venceu na 4a feira (16.jul), de propósito. Desta forma,

bastaria que o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP),

promulgasse a norma.

Isso se deu com a Lei 15.152, de 2025, que institui o Dia da Amizade Brasil-lsrael, a ser

celebrado anualmente em 12 de abril. O texto foi enviado à sanção presidencial. Não

houve manifestação do Executivo no período determinado. Coube então ao Legislativo

finalizar o processo.

Alcolumbre já havia dito que promulgaria o texto sobre o aumento no número de

deputados caso Lula não o sancionasse a tempo. O projeto, aprovado com um placar

apertado no Senado, aumentava de 513 para 531 cadeiras a partir de 2026.

O veto se dá em um contexto de deterioração da relação entre o Executivo e o Legislativo.

Essa foi a 2a derrota forte para o Congresso em 1 dia. Na 4a feira (16.jul), o STF (Supremo

Tribunal Federal) impôs uma derrota ao Legislativo, ao retomar o decreto governista que

aumentou o IOF (Imposto de Operações Financeiras) que havia sido derrubado pelos

congressistas.

Um veto presidencial não é definitivo. Ele será analisado pelo Congresso, que pode decidir

pela manutenção ou pela derrubada. Os deputados e senadores entram em recesso

legislativo ao fim desta semana. Ou seja, um veto de Lula nesse assunto só será analisado

em agosto.