Prefeitura de Tapurah rescinde contrato com empresa responsável por construção de escola

O Município de Tapurah, por meio do Processo Administrativo nº 1/2025, através da decisão proferida no Despacho Administrativo nº 003/2025/GP/PMT, informa à população e demais órgãos públicos a rescisão do contrato firmado com a empresa K12 Consultoria, Projetos e Construções Ltda, responsável pela construção de uma escola com 16 salas de aula no município, conforme previsto no Convênio nº 1556/2022 com a SEDUC-MT.

A decisão foi motivada pela inexecução parcial do contrato nº 056/2023, que havia sido firmado em outubro de 2023 após Concorrência Pública nº 001/2023. Desde o início da obra, em novembro de 2023, foram verificadas diversas irregularidades no cumprimento do cronograma físico-financeiro da construção. Ao fim de 15 meses de execução, quando a obra já deveria estar concluída, apenas 28,84% do objeto contratual havia sido executado, conforme a 8ª medição técnica.

Mesmo após notificações, advertências e concessão do direito de defesa, ficou comprovada a incapacidade da empresa em cumprir com os termos pactuados, gerando prejuízos significativos ao andamento do projeto. A empresa alegou problemas nas medições dos serviços realizados, mas os documentos técnicos e avaliações realizadas pelo Departamento de Engenharia Municipal refutaram essas justificativas, demonstrando que o atraso e descumprimento foram de responsabilidade exclusiva da contratada.

Diante disso, foram aplicadas as seguintes penalidades à empresa K12:

- Multa compensatória no valor de R$ 597.964,73, com desconto do valor remanescente de R$ 246.733,49 ainda pendente de pagamento.

- Impedimento de licitar e contratar com o Município de Tapurah pelo prazo de 1 ano, conforme o artigo 10, inciso VI, da Lei Municipal nº 1.546/2023.

- Desmobilização imediata do canteiro de obras, com prazo máximo de 15 dias para a retirada total da empresa do local, sob pena de medidas judiciais cabíveis.

O Município de Tapurah reafirma seu compromisso com o interesse público, especialmente na execução de obras essenciais à comunidade, como a construção de escolas. Empresas contratadas devem observar estritamente os prazos, padrões técnicos e qualidade estabelecidos em contrato, sob pena de sanções legais.

Esta medida visa não apenas resguardar os recursos públicos e assegurar a continuidade da obra com nova contratada, mas também alertar demais entes públicos sobre a conduta ineficiente da empresa K12 Consultoria, Projetos e Construções Ltda, que demonstrou reiterado descumprimento contratual.

O Município de Tapurah já está tomando as providências necessárias para a continuidade e conclusão da obra, a fim de garantir a entrega da nova unidade escolar à população o mais breve possível.