Senado aprova PEC do corte de gastos do governo Lula.

O Senado aprovou nesta 5ª feira (19.dez.2024) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 54 de 2024, do pacote fiscal do corte de gastos públicos. O texto trata de supersalários, DRU (desvinculação de receitas da União), abono salarial e despesas com educação básica. A proposta passou no 1º turno com 53 votos sinceros, 21 contrários e nenhuma abstenção. Já no 2º turno, foram 55 votos a favor, 18 contrários e nenhuma abstenção. Segue para promulgação.

Elaborada pelo Ministério da Fazenda, chefiada pelo ministro Fernando Haddad, como parte do pacote cuja expectativa é economizar R$ 71,9 bilhões em 2 anos, a PEC foi desidratada antes de chegar ao Senado. A Casa Baixa enfraqueceu a tentativa do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de limitar os supersalários. Prevaleceu, portanto, a pressão exercida por grupos ligados ao Poder Judiciário.

Na prática, a proposta constitucionaliza os "penduricalhos" (gastos extras com auxílios como alimentação, moradia e vestimenta) como drible ao teto salarial do setor público (R$ 44.008,52), balizado pelos salários dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) . Fica para o futuro uma eventual orientação sobre o tema. Embora não seja criada uma lei específica para definir quais "penduricalhos" poderão ser pagos a funcionários públicos, os benefícios não serão contabilizados no teto salarial.

No projeto original, o governo propunha tratar a questão por meio de uma lei complementar, mas o relator da Câmara, Moisés Rodrigues (União-CE), determinou que será por lei ordinária. No Senado, tramita uma proposta contra supersalários de funcionários públicos. O texto foi aprovado pela Câmara em 2021 e segue na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa Alta desde 17 de setembro de 2023.

MUDANÇAS NO FUNDEB

O Senado também manteve a mudança feita pelos deputados na proposta original do governo em relação aos repasses do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), que financia as redes públicas de ensino desde o infantil até o ensino médio. O governo queria que até 20% dos gastos fossem direcionados para o ensino integral, mas a destinação acabou limitada a até 10% em 2025.

A partir de 2026, pelo menos 4% do fundo deverá ser usado para garantir matrículas em tempo integral Em resumo : a PEC reduz o percentual de dinheiro do Fundeb que iria para o incentivo às matrículas de tempo integral. A projeção inicial do governo era economizar R$ 42,3 bilhões até 2030. As mudanças na PEC devem diminuir o valor. O relator da matéria no Senado, Marcelo Castro (MDB-PI), suprimiu o trecho da Câmara que determinou a utilização de recursos do Fundeb para merenda escolar.

RENÚNCIAS FISCAIS

A proposta inclui ainda novas regras para estabelecer limites e condições às renúncias fiscais.Para aumentar ou prorrogar prazos de isenção de cobranças de impostos a um setor, o governo não poderá fazê-lo de forma irrestrita sem considerar os impactos fiscais e sem transparência.

As condições e limites deverão ser definidos via projeto de lei complementar. Fica previsto também que o governo poderá reduzir ou limitar esses benefícios por meio da elaboração e execução do Orçamento. Os valores poderão ser ajustados de acordo com a necessidade fiscal do país, mas o governo terá de cumprir os compromissos já reforçados - contratos de indenização ou benefícios tributários não poderão ser alterados retroativamente. Essa flexibilização permitirá ao governo limitar ou reduzir certos gastos públicos (principalmente com subsídios e benefícios) em tempo de dificuldades fiscais ou para garantir o equilíbrio do orçamento. O governo quer economizar R$ 12,8 bilhões até 2030 com esse mecanismo.

DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS

Até 31 de dezembro de 2032, 30% da arrecadação da União poderá ser desvinculada de gastos específicos. Isso permitirá mais flexibilidade para o uso do dinheiro público. Em contrapartida, o governo não poderá criar novas regras que aumentem os gastos e pressionem as despesas públicas.

Em suma, qualquer nova vinculação de receitas a despesas, incluindo aquelas que excluem uma aplicação mínima de recursos (como no caso da educação ou saúde), não pode resultar em um aumento de despesas primárias superiores aos limites de 2,5% do marco fiscal (2,5% no máximo). A economia esperada é de R$ 7,4 bilhões em 2 anos e de R$ 25,6 bilhões de 2025 a 2030.

ABONO SALARIAL

A PEC altera as regras do abono salarial do PIS/Pasep para reduzir o número de trabalhadores que têm direito ao benefício. A partir de 2025, terão direito ao abono os trabalhadores que receberam até 2 salários mínimos em 2023. Em 2026, a nova regra passa a exigência que o trabalhador tenha ganhado 1,5 salário mínimo no ano de referência (2 anos antes do pagamento) para ser elegível.

Atualmente, o valor do benefício é reajustado pela variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) mais o ganho real do PIB (Produto Interno Bruto) de 2 anos antes. A partir de 2026, o abono será corrigido apenas pelo INPC, o que poderá reduzir o número de beneficiários e o valor a ser pago.Essa flexibilização permitirá ao governo limitar ou reduzir certos gastos públicos (principalmente com subsídios e benefícios) em tempo de dificuldades fiscais ou para garantir o equilíbrio do orçamento. O governo quer economizar R$ 12,8 bilhões até 2030 com esse mecanismo.

DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS

Até 31 de dezembro de 2032, 30% da arrecadação da União poderá ser desvinculada de gastos específicos. Isso permitirá mais flexibilidade para o uso do dinheiro público. Em contrapartida, o governo não poderá criar novas regras que aumentem os gastos e pressionem as despesas públicas. Em suma, qualquer nova vinculação de receitas a despesas, incluindo aquelas que excluem uma aplicação mínima de recursos (como no caso da educação ou saúde), não pode resultar em um aumento de despesas primárias superiores aos limites de 2,5% do marco fiscal (2,5% no máximo). A economia esperada é de R$ 7,4 bilhões em 2 anos e de R$ 25,6 bilhões de 2025 a 2030.

ABONO SALARIAL

A PEC altera as regras do abono salarial do PIS/Pasep para reduzir o número de trabalhadores que têm direito ao benefício. A partir de 2025, terão direito ao abono os trabalhadores que receberam até 2 salários mínimos em 2023. Em 2026, a nova regra passa a exigência que o trabalhador tenha ganhado 1,5 salário mínimo no ano de referência (2 anos antes do pagamento) para ser elegível.

Atualmente, o valor do benefício é reajustado pela variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) mais o ganho real do PIB (Produto Interno Bruto) de 2 anos antes. A partir de 2026, o abono será corrigido apenas pelo INPC, o que poderá reduzir o número de beneficiários e o valor a ser pago.Essa flexibilização permitirá ao governo limitar ou reduzir certos gastos públicos (principalmente com subsídios e benefícios) em tempo de dificuldades fiscais ou para garantir o equilíbrio do orçamento. O governo quer economizar R$ 12,8 bilhões até 2030 com esse mecanismo.

DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS

Até 31 de dezembro de 2032, 30% da arrecadação da União poderá ser desvinculada de gastos específicos. Isso permitirá mais flexibilidade para o uso do dinheiro público. Em contrapartida, o governo não poderá criar novas regras que aumentem os gastos e pressionem as despesas públicas. Em suma, qualquer nova vinculação de receitas a despesas, incluindo aquelas que excluem uma aplicação mínima de recursos (como no caso da educação ou saúde), não pode resultar em um aumento de despesas primárias superiores aos limites de 2,5% do marco fiscal (2,5% no máximo). A economia esperada é de R$ 7,4 bilhões em 2 anos e de R$ 25,6 bilhões de 2025 a 2030.

ABONO SALARIAL

A PEC altera as regras do abono salarial do PIS/Pasep para reduzir o número de trabalhadores que têm direito ao benefício. A partir de 2025, terão direito ao abono os trabalhadores que receberam até 2 salários mínimos em 2023. Em 2026, a nova regra passa a exigência que o trabalhador tenha ganhado 1,5 salário mínimo no ano de referência (2 anos antes do pagamento) para ser elegível. Atualmente, o valor do benefício é reajustado pela variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) mais o ganho real do PIB (Produto Interno Bruto) de 2 anos antes.

A partir de 2026, o abono será corrigido apenas pelo INPC, o que poderá reduzir o número de beneficiários e o valor a ser pago.o valor do benefício é reajustado pela variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) mais o ganho real do PIB (Produto Interno Bruto) de 2 anos antes.

A partir de 2026, o abono será corrigido apenas pelo INPC, o que poderá reduzir o número de beneficiários e o valor a ser pago.o valor do benefício é reajustado pela variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) mais o ganho real do PIB (Produto Interno Bruto) de 2 anos antes. A partir de 2026, o abono será corrigido apenas pelo INPC, o que poderá reduzir o número de beneficiários e o valor a ser pago.