Tapurah: Placas de obras inacabadas serão removidas após aprovação da nova lei na Câmara

A Câmara Municipal de Tapurah aprovou, na sessão desta segunda-feira (17), em segunda votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 02/2025 , de autoria da Mesa Diretora , que proíbe a realização de obras públicas inacabadas e estabelece novas diretrizes para a entrega oficial de construções.

Com a sanção da lei, todas as placas de obras entregues inacabadas passam a ser consideradas irregulares e devem ser removidas .

Durante a sessão, foram votadas emendas modificativas e aditivas ao projeto. A vereadora Daniele Zottis (Emenda 12/2025) propôs que a fiscalização da conclusão das obras fique sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras , o que foi aprovado.

Já o vereador Aelton Figueiredo (Emenda 15/2025) sugeriu que a remoção das placas ocorra apenas para obras inauguradas após a publicação da lei , garantindo que as placas de administrações passadas não fossem retiradas. No entanto, a proposta foi rejeitada pela maioria dos vereadores .

O projeto gerou intenso debate no plenário. O vereador Gobbi questionou a constitucionalidade da medida, alegando que leis não podem retroagir para deficiências de gestões anteriores .

Agora, resta saber como a lei será aplicada na prática. Haverá uma fiscalização rigorosa para a retirada de todas as placas de obras inacabadas? Ou será aplicada uma medida de forma seletiva?

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