Vereadores de Tapurah aprovam Projeto Polêmico de ITBI para Regularização do Jardim Itália

Na sessão da Câmara Municipal de Tapurah realizada nesta segunda-feira, 14 de outubro, foi aprovada na primeira votação uma proposta que promete gerar discussão entre moradores, empresários e especialistas em tributação.

O Projeto de Lei Complementar nº 13, de 23 de setembro de 2024, de autoria do executivo municipal, propõe um regime de exceção para a base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) aplicável ao loteamento Jardim Itália. A medida visa acelerar a regularização fundiária do loteamento, em andamento desde 2018, para permitir que um novo responsável pelo empreendimento, a Itália Empreendimentos Imobiliários SPI Ltda., adquira os lotes em situação diferenciada.

A justificativa do projeto menciona que a situação complexa se dá pela falência da empresa anterior pelo loteamento, a Melim Construções e Incorporações. Para viabilizar a retomada das obras e garantir que os lotes estejam legalmente disponíveis para compra, o projeto permite que uma nova empresa compre os terrenos a um valor de referência menor, calculado com base na planta genérica do município, que é significativamente inferior ao valor venal do terreno.

Durante a sessão, o vereador Cleomar Campos trouxe ao debate as implicações jurídicas e técnicas do projeto. Segundo ele, o projeto cria uma “exceção da regra” para permitir que o valor do ITBI seja previsto fora das condições normais de mercado. “Politicamente, é aprovado aprovarmos para garantir que as famílias que recebem seus lotes possam finalmente ter seus terrenos regularizados. No entanto, há riscos técnicos e jurídicos.

“A base de cálculo vai ser calculado com base na planta genérica que hoje mais ou menos um lote custaria ali vinte mil reais, todavia quando essa nova empresa pegar que liberar o loteamento a base de cálculo vai ser diferente, já não entra nessa lei que nós estamos votando aqui hoje não iria isso que tá previsto, então seria aí a base do preço de mercado {.....}depois essa empresa quando fosse liberar entregar para o morador lá que comprou seu lote já ia pagar diferenciada recolheria o ITBI duas vezes agora com preço menor que é de planta genérica de vinte mil e depois o preço que vai valer o lote quanto vale o lote nós temos avaliação hoje de mercado daquele lote lá que o preço mínimo lá é oitenta mil então o ITBI pra quem comprou quando for transferir pro seu nome é oitenta mil todavia, isso que nós estamos fazendo aqui é conflitante no entendimento do tributo da nossa prefeitura" disse Cleomar.

O Presidente da câmara Vereador Elder Gobbi concordou com o entendimento conflitante e colocou o projeto que inicialmente era votação única em duas.

“Eu também voto nesse entendimento se é pra benefício da população que adquiriu ali já tem 5, 6, 8 anos perdidos acredito que esse ITBI teria que ser cobrado normal, mas quem vai pagar e quem tem o lote se arriscando a perder ele, pensando hoje eu se eu tivesse um lote ali eu concordaria pagar o ITBI para ter o lote no meu nome até quando eu vou ficar com esse lote esperando acontecer, é inconstitucional? OK agora a parte jurídica a parte tributária que decida a lei porque até vou falar de novo procurador do município que tem o entendimento jurídico ele tá lá pra essa finalidade manda o projeto pra cá e sem consultar a tributação fica meio estranho né fica duplo entendimento agora sim eu também vou aprovar pensando na população não pensando no fator técnico daí vamos aguardar a tributação procurador do município” Disse Gobbi.

Apesar das ressalvas quanto à legalidade, os vereadores decidiram aprovar o projeto na primeira votação, enfatizando o interesse social e a expectativa de que o setor jurídico do município trabalhe para esclarecer as questões legais envolvidas